Quadro das PECs tramitando no Congresso

Proposição	Autor	Número	Ano	Ementa	Situação atual	Próximos Passos
PEC	Deputado Jovair Arantes (PSDB/GO)	71	1995	Dá nova redação ao art. 8°, inciso IV, da Constituição Federal, vedando a fixação de qualquer contribuição a não filiados a associação, sindicato ou entidade sindical. (REFORMA SINDICAL).	O projeto está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação. O relator é o deputado Sigmaringa Seixas (PT/DF).	Está apensada à esta PEC outras três propostas: PEC 102/95, PEC 247/00 e PEC 252/00. O relator deverá oferecer parecer analisando todas as matérias. Após apreciação na CCJR, será constituída comissão especial para análise do mérito, antes de ir a plenário para ser votada em dois turnos.
PEC	Deputado Luiz Carlos Hauly (PP/PR)	102	1995	Dá nova redação ao art. 8° da Constituição Federal. (REFORMA SINDICAL).	Em 13/06/1995 esta Proposta foi apensada à PEC 71/95.	A proposta será analisada em conjunto com a PEC 71/95. O relator, deputado Sigmaringa Seixas (PT/DF), deverá oferecer parecer analisando esta matéria, bem como as demais apensadas. Após apreciação na CCJR, será constituída comissão especial para análise do mérito, antes de ir a plenário para ser votada em dois turnos.
PEC	Deputado Ricardo Berzoini (PT/SP)	252	2000	Dá nova redação ao art. 8° da Constituição Federal, reformulando a estrutura sindical, excluindo o princípio da unicidade sindical e a contribuição sindical compulsória. (REFORMA SINDICAL).	Em 14/06/2000 esta Proposta foi apensada à PEC 71/95.	A proposta será analisada em conjunto com a PEC 71/95. O relator, deputado Sigmaringa Seixas (PT/DF), deverá oferecer parecer analisando esta matéria, bem como as demais apensadas. Após apreciação na CCJR, será constituída comissão especial para análise do mérito, antes de ir a plenário para ser votada em dois turnos.
PEC	Deputado Vicentinho (PT/SP) e Maurício Rands (PT/PE)	29	2003	Acaba com a contribuição sindical e o princípio constitucional da unicidade. (REFORMA SINDICAL).	Tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e de Redação. Relator, deputado Custódio Mattos (PSDB/MG).	O projeto está tramitando na CCJR da Câmara onde foi recebeu o parecer do relator, deputado Custódio Mattos (PSDB/MG), pela admissibilidade desta, e da PEC 121/2003 apensada. Após sua apreciação no colegiado será constituída Comissão Especial para analisar o mérito da matéria
PEC	Senador Siba Machado (PT/AC)	40	2003	Extingue a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória. (REFORMA SINDICAL)	Tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Relator, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).	A PEC está tramitando na CCJ do Senado onde foi distribuída ao senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) para emitir parecer à proposta.
PEC	Deputado Almir Moura (PL/RJ)	121	2003	Dá nova redação aos incisos II e IV do art. 8^oda Constituição Federal, a fim de dispor sobre a liberdade sindical. (REFORMA SINDICAL)	A matéria foi anexada à PEC 29/03 em 04/08/03.	A Proposta de Emenda à Constituição foi anexada à PEC 29/03 e deverá ser apreciada em conjunto.